Dia: 24 de Setembro, 2022

O corpus legislativo português sofreu uma enorme transformação com as Ordenações Manuelinas, muito em virtude da existência de uma nova tecnologia – a impressão por caracteres móveis.

Desde o início do reinado de D. Manuel que se iniciou um esforço de compilar os livros de ordenações, capítulos de cortes e leis extravagantes para “acabar em breve para que os vossos julgadores saibam o que hão-de julgar e o que Vossa Alteza manda guardar em seus reinos.” [Cortes de 1498, citado a partir de Alves Dias, Ordenações Manuelinas, 500 anos depois, p. 24]

Catorze anos depois, em 1512-1513, conhecia a tinta dos prelos o primeiro sistema de Ordenações Manuelinas.

Durante muito tempo, julgou-se que teriam existido dois sistemas. Aquele primeiro de 1512-1513 e um segundo, a partir de 1521. No entanto, em 2012 uma nova luz se acendeu na história do Direito português ao descobrir-se um terceiro sistema, o segundo na cronologia, de 1518.

Esse desconhecimento durante tanto tempo deveu-se a um facto relativamente simples e de fácil compreensão. Dada grande produção legislativa do Portugal de XVI e da capacidade de difusão alargada com a impressão móvel, proliferavam versões desactualizadas que era necessário substituir. Deste modo, D. Manuel manda que “qualquer pessoa que tiver as Ordenações da impressão velha a rompa e desfaça de maneira que não se possa ler.” [Alvará Régio de 15 de Março de 1521, citado de ALVES DIAS, ob. cit, p. 177]

A edição de 1521 que por ora apresentamos no nosso leilão, num exemplar com algumas falhas, é, assim, a primeira edição do terceiro sistema que vigorou até 1603, ano em que entrou em vigor as chamadas Ordenações Filipinas.

Ainda que o nosso exemplar esteja com vários defeitos e faltas, é, sem sombra de dúvida, uma adição que enriquecerá qualquer biblioteca.

Sobre este assunto, leia-se DIAS, João Alves Dias, Ordenações Manuelinas, 500 Anos Depois, BN, Lisboa, 2012

Veja este e outros lotes no nosso próximo leilão de 30 de Setembro.

Na minha vida de livreiro e leiloeiro, por vezes acontecem coisas espantosas e surpreendentes. Muito raramente acontecem coisas únicas, possivelmente irrepetíveis.

Quando comecei a trabalhar neste lote, fi-lo com o mesmo zelo com que encaro todos os lotes que coloco em leilão, seja com base de licitação de 5€ ou de 5000€. Comecei, como sempre faço em títulos impressos até ao século XVIII, por colaccionar o exemplar.

É um exemplar desencadernado, com as duas partes provenientes de dois exemplares diferentes e, percebi quase de imediato, com falhas. Continuei, com o mesmo zelo, mas com pouco entusiasmo.

Mas o livros têm destas coisas. Por vezes, quando tudo leva a querer que vai ser um dia normal, eis que viro a página 177 e, na oposta, está o número 179.

Não podia ser… Parei e abri a bibliografia…

Voltei ao exemplar para confirmar ainda incrédulo.

Confirmado. O exemplar possuía mesmo um dos 10 cadernos que se salvaram da censura inquisitorial com as páginas 179 a 185 onde o Pe. Simão de Vasconcelos defende que o Paraíso havia de ficar por terras brasileiras.

Para o livreiro e leiloeiro, o Paraíso, por momentos, foi mesmo à sua secretária em Azeitão.

As leis impressas no século XVI são sempre um objecto muito raro de encontrar. Ao contrário do livro, objecto, como a sua história o demonstra, com uma enorme longevidade (será que os suportes digitais alguma vez sobreviverão 500 ou mais anos?), estas folhas, de carácter muito efémero, tendem a não se encontrar de forma alguma.

Esta, ainda que, infelizmente em mau estado, é um desses casos raros. Impressa em 1539 por Germão Galharde, trata de um assunto sensível para a Coroa portuguesa – quem podia, na época, desempenhar funções relacionadas com o Direito para a Coroa?

Nela são desenhados padrões de formação mínima necessária para esses cargos.

Uma curiosidade acessível a todos.